Preâmbulo

Artigo 1.º

Entende-se por tratamento de dados pessoais toda a técnica de comunicação personalizada que utilize ficheiros, bases ou bancos de dados pessoais, comvista a estabelecer uma relação interativa com todas as pessoas singulares que contactem com o CFPIMM, com um objetivo bem definido.

Artigo 2.º

É objetivo do presente fornecer informação acerca do modo utilizado pelo CFPIMM para recolher, utilizar e partilhar as informações pessoais de todas as
pessoas singulares que com ele contactem, as opções de que estes dispõem nesta matéria e como podem aceder e corrigir estas informações em caso de
necessidade.
Esta Política foi desenvolvida para cumprir os requisitos da legislação de proteção de privacidade em vigor.

Artigo 3.º

1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o CFPIMM.
2. O CFPIMM designou um encarregado de proteção de dados que poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para CFPIMM – EPD, Rua Centro de Formação Profissional, 40 – 4580-806 | Lordelo-Paredes ou do endereço eletrónico epd@cfpimm.pt.
3. Desenvolvemos e implementámos políticas e procedimentos internos criados para proteger de forma adequada as informações pessoais em nossa posse, e ambos são revistos regularmente.

Artigo 4.º

1. Os trabalhadores do CFPIMM estão sensibilizados sobre a importância da proteção das informações pessoais.
2. Tomamos medidas para garantir que os nossos mandatários, representantes  e outras organizações externas, que colaboram com o CFPIMM, cumpram esta Política (p. ex. fornecedores de serviços, processadores de pagamentos, etc.).

Artigo 5.º

1. Para os efeitos desta Política, «informações pessoais» referem-se a qualquer informação que permita a identificação de um indivíduo, tal como o endereço de e-mail, contacto telefónico ou qualquer informação médica ou financeira.
2. Recolhemos as suas informações pessoais de várias formas, incluindo quando reserve ou adquire serviços de formação, preenche questionários de
   Levantamento de Necessidades de Formação e de Avaliação da Formação e da Satisfação, presença em sessões de formação, ou participa nas nossas
   páginas de redes sociais.
3. Consoante as circunstâncias, eis alguns tipos de informações pessoais que poderão se recolhidas:  nome; informação de contacto, incluindo número de telefone, morada ou endereço de e-mail; número e data de validade do cartão de cidadão; IBAN (número internacional de conta bancária) e NIB (Número de identificação bancária); número de contribuinte e número de identificação de Segurança Social; data de nascimento, sexo e nacionalidade; interesses e preferências de formação; curriculum; dados do curriculum e carta de apresentação e conteúdo.
4. Os dados pessoais a que tenhamos acesso no âmbito da nossa atividade, são tratados por serem necessários à celebração e execução do contrato, para instrução de dossiers formativos, para cumprimento de obrigações legais impostas ao CFPIMM, para prosseguimento de interesses legítimos do CFPIMM ou porque foram objeto de consentimento expresso. A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas ao CFPIMM pelas pessoas singulares que com ele contactem são da sua inteira responsabilidade.
5. Os dados pessoais fornecidos pelas pessoas singulares ou gerados pelautilização do serviço serão processados e armazenados em papel e/ou
   informaticamente, destinando-se a ser utilizados pelo CFPIMM para: divulgação da sua atividade junto de potenciais clientes, análises de mercado e inquéritos, para conhecer as necessidades, interesses e preferências do formando ou potencial formando e informá-lo acerca dos serviços, vantagens, formações que poderão ser do seu interesse, para controlar a qualidade da nossa atividade e melhoria do serviço, para gestão contabilística, fiscal e
   administrativa, gestão de contencioso, proteção de receita e auditoria, gestão de rede e sistemas, controlo da segurança da informação e da segurança física, e cumprimento de obrigações legais.
6. O tratamento de dados para fins de divulgação de atividades formativas e afins será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada
   pelos interessados. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, ou através da validação de uma opção. As pessoas singulares podem opor-se ao tratamento de dados para fins de divulgação das atividades a qualquer momento e por qualquer meio.
7. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de
   necessidade e minimização do tempo de conservação. Em particular serão conservados para efeitos de cumprimento das obrigações legais e de proteção dos interesses legítimos do CFPIMM ou pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal, após o que serão anonimizados.
8. No caso de dados pessoais encaminhados para efeitos de recrutamento, os dados pessoais serão conservados durante o prazo máximo de 2 (dois) anos. Em todos os outros casos, os dados pessoais serão conservados no máximo durante 12 (doze) anos, período que o CFPIMM entende como suficiente para cumprimento das finalidades.
9. Findo o período de conservação, todos os dados pessoais recolhidos serão anonimizados ou eliminados.
10. O CFPIMM não é responsável pela utilização ou partilha de informações pessoais fornecidas por pessoas singulares a terceiros, e não poderá ser
    considerado responsável pelas políticas, procedimentos ou práticas dos mesmos no que diz respeito à proteção de informações pessoais.

Artigo 6.º

1. Implementámos uma combinação de meios materiais, de organização e tecnológicos para garantir a confidencialidade das informações pessoais que detemos, de modo a protegê-las contra perdas ou furto e para prevenir qualquer acesso, transmissão, reprodução, utilização ou edição não-autorizados das mesmas, e bem assim para salvaguardar o princípio da proporcionalidade no acesso à informação, impondo perfis de acesso, que
   garantem o princípio de que o acesso a dados pessoais é determinado, justificado e limitado à necessidade de o conhecer.
2. Quando partilhamos informações pessoais com terceiros, quando resulte de obrigação legal ou tutelar, tomamos as medidas de segurança adequadas
   para garantir que a entidade em questão cumpre os compromissos e regras estabelecidos nesta Política.
3. As suas informações pessoais serão armazenadas em servidores a que só o CFPIMM tem acesso, sem embargo do disposto no artigo 8º.

Artigo 7.º

1. Mediante um pedido por escrito e mediante prova de identificação, o titular de dados poderá consultar as suas informações pessoais por nós recolhidas, utilizadas ou partilhadas, conforme requerido ou permitido por lei.
2. O acesso e retificação são gratuitos.
3. Procuraremos processar os pedidos de acesso ou retificação de informações pessoais, quando o não seja por via do portal do CFPIMM, no prazo de trinta (30) dias após a receção. Se não for possível responder dentro deste prazo, será notificado o requerente singular.
4. Efetuamos todos os esforços para que as informações pessoais em nossa posse estejam corretas, completas e atualizadas. No entanto, o titular de dados está em melhor posição para nos informar prontamente de quaisquer alterações às suas informações pessoais. Por isso, pedimos que nos informe de quaisquer retificações necessárias.
5. O titular de dados pode requisitar que sejam efetuadas as correções adequadas às informações pessoais detidas por nós. Se aplicável,
   reencaminharemos as informações retificadas aos terceiros que têm acesso às suas informações pessoais.
6. Quaisquer comentários, perguntas ou pedidos de acesso ou retificação relativos às informações pessoais do titular de dados, a esta Política ou aos
   nossos procedimentos internos de proteção de informações pessoais deverão ser enviados para o encarregado de proteção de dados pessoais (EPD) do CFPIMM:
   Por escrito:
   CFPIMM – EPD, Rua Centro de Formação Profissional, 40 – 4580-806 | LordeloParedes ou do endereço eletrónico epd@cfpimm.pt.
   Comprometemo-nos a dar seguimento a todos os comentários, perguntas, pedidos ou reclamações.
7. É garantido a todas as pessoas singulares que partilhem dados pessoais com o CFPIMM o direito de oposição, esquecimento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através dos endereços acima elencados.
8. Constituiu exceção ao dever de esquecimento o cumprimento de obrigação legal, que adstrinja o CFPIMM a mantê-los, ou por motivos de
   interesse público.

Artigo 8.º

O CFPIMM pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão de cliente, prestação do serviço,
faturação e gestão de contencioso, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo autoridade tributária, tribunais e forças de segurança, e entidades de tutela nas áreas do emprego, formação e educação.

Artigo 9.º

O nosso WEBSITE, redes sociais e social media não são dirigido a menores de 13 anos, pelo que solicitamos que estes menores não nos forneçam dados pessoais através do WEBSITE, redes sociais e social media ou e-mails.

Artigo 10.º

1. O CFPIMM agradece que não nos envie e não nos dê a conhecer quaisquer dados pessoais sensíveis, ou seja, informações que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação sindical, salvo para efeitos de benefícios de condições especiais de acesso aos nossos serviços, informações genéticas, informações biométricas, dados relativos à saúde ou dados relativos a vida sexual de uma pessoa natural ou a orientação sexual.
2. Esses dados pessoais serão imediatamente apagados.

Artigo 11.º

Esta Política está sujeita a emendas para acompanhar a rápida evolução das regras relativas à proteção de informações pessoais e da privacidade.